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  Lei Ordinária 1.538/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023
Local de Publicação: BOM - 1101
Data de Publicação: 14/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2022
Nº do Processo:   499
Ano do Processo:   2022

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