Data de apresentação 13/12/2022 00:00:00
 N° Processo 499/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19129
 Ementa

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1538/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.