Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.340, de 29 de março de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura de Bertioga – COMSAIB, bem como o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura de Bertioga – FUNSAIB, nos termos que especifica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2023
Local de Publicação: BOM - 1114
Data de Publicação: 23/06/2023