Data de apresentação 26/05/2023 00:00:00
 N° Processo 275/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19345
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.340, de 29 de março de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura de Bertioga – COMSAIB, bem como o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura de Bertioga – FUNSAIB, nos termos que especifica

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1551/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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