Ementa: altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do estágio probatório
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023
Local de Publicação: BOM - 1137
Data de Publicação: 10/11/2023