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  Lei Ordinária 1.571/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia no Município de Bertioga e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023
Local de Publicação: BOM - 1140
Data de Publicação: 24/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2023
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Autoria

Renata Barreiro;

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