Data de apresentação 12/04/2023 00:00:00
 N° Processo 171/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19261
 Ementa

Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia no Município de Bertioga e dá outras providências

 Autoria

Renata Barreiro;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1571/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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