Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 18 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUIU O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2024
Local de Publicação: BOM - 1171
Data de Publicação: 24/05/2024