Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024
Local de Publicação: BOM - 1175
Data de Publicação: 14/06/2024