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Lei Complementar 185/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/10/2023

Local de Publicação: BOM - 1130
Data de Publicação: 11/10/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023

Nº do Processo: 450

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	324/1998	22/12/1998	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	209/2025	25/09/2025	Altera o(a)
Lei Complementar	193/2024	10/06/2024	Altera o(a)	modifica ANEXO V - TABELA X - TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

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