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  Lei Ordinária 1.617/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2023
Nº do Processo:   383
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Autoria

Renata Barreiro;

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