Data de apresentação 09/08/2023 00:00:00
 N° Processo 383/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19451
 Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Renata Barreiro;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1617/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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