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  Lei Ordinária 1.618/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 05/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2023
Nº do Processo:   409
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Temas

Educação

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