Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.100, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2024
Local de Publicação: BOM - 1197
Data de Publicação: 08/11/2024