Data de apresentação 20/09/2024 00:00:00
 N° Processo 426/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19957
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.100, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1647/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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