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  Lei Ordinária 1.652/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCACAO HUMANITARIA PARA GUARDA RESPONSAVEL, BEM-ESTAR ANIMAL E SAUDE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2024
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

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