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  Lei Ordinária 1.674/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 8º DA LEI 135 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025
Local de Publicação: BOM - 1225
Data de Publicação: 25/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2025
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

Salmir Gomes;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1995 30/06/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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