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Lei Ordinária 1.721/2025

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 29/12/2025

Local de Publicação: BOM - 1265
Data de Publicação: 30/12/2025

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 72/2025

Nº do Processo: 471

Ano do Processo: 2025

Origem

Legislativo

Observação

PROC. CMB Nº 0471-2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.771/2026	27/08/2026	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.760/2026	30/06/2026	Altera o(a)	Altera Orçamento 2026
Lei Ordinária	1.759/2026	30/06/2026	Altera o(a)	Altera Orçamento 2026
Lei Ordinária	1.744/2026	25/05/2026	Altera o(a)	Orçamento 2026

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