Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS - SAÚDE NA HORA - NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEME), NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NÚCLEO DE APOIO À CRIANCA ESPECIAL (NACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1275
Data de Publicação: 06/03/2026