Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO, TRANSIÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 182/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1275
Data de Publicação: 06/03/2026