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Lei Ordinária 784/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/09/2007

Local de Publicação: BOM - 266
Data de Publicação: 15/09/2007

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2007

Nº do Processo: 486

Ano do Processo: 2007

Origem

Executivo

Autoria

Lairton Gomes Goulart - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.431/2021	11/03/2021	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.147/2014	03/12/2014	Altera o(a)

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