Data de apresentação 05/07/2007 00:00:00
 N° Processo 486/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 192
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 784/2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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