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  Lei Ordinária 12/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.176/2015 23/09/2015Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária1.004/2011 08/12/2011Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária919/2010 12/08/2010Altera o(a)
Lei Ordinária421/2000 30/11/2000Altera o(a)
Lei Ordinária42/1993 22/11/1993Altera o(a)

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