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  Lei Ordinária 1.004/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ART. 2° DA LEI Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2011
Local de Publicação: BOM - 486
Data de Publicação: 10/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 71/2011
Nº do Processo:   602
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1993 05/04/1993Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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