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  Emenda à Lei Orgânica 04/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1994

Origem

Executivo

Autoria

Sérgio Pastori;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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