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  Lei Ordinária 119/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 56/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária124/1995 13/04/1995Altera o(a)

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