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  Lei Ordinária 163/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 110/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1995

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Executivo

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Lei Ordinária110/1994 06/12/1994Altera o(a)

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