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  Lei Ordinária 110/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária399/2000 25/04/2000Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária163/1995 01/12/1995Altera o(a)

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