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  Lei Ordinária 166/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS À CESP A SEREM UTILIZADOS NAS OBRAS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1995

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/1999 21/05/1999Altera o(a)

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