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  Lei Ordinária 210/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E NAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996

Origem

Executivo

Autoria

Miguel Bichir;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária215/1997 17/03/1997Altera o(a)

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