LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Emenda à Lei Orgânica 10/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10º, 13º, 19º, 24º, 31º, 46º, 71º, 72º E 126º.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/03/1997

Origem

Tribunal de Contas do Estado

Autoria

Miguel Bichir;
Francisco Soto Barreiro;
Sérgio Pastori;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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