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  Lei Ordinária 321/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1998

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo427/1999 18/03/1999Regulamenta o(a)
Lei Ordinária332/1999 16/03/1999Altera o(a)

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