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Lei Ordinária 319/1998

Ementa: ADEQUA A CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/03/1998

Origem

Executivo

Autoria

Mesa Diretora 1998;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	42/1996	26/11/1996	Revoga parcialmente o(a)
Resolução	23/1994	13/07/1994	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	763/2006	22/12/2006	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	643/2005	23/02/2005	Altera o(a)
Lei Ordinária	477/2001	13/12/2001	Altera o(a)
Lei Ordinária	430/2000	21/12/2000	Altera o(a)
Lei Ordinária	354/1999	27/05/1999	Altera o(a)

Sobre

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