LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Lei Ordinária 385/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/1999

Origem

Executivo

Autoria

Luiz Carlos Rachid - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.146/2014	25/11/2014	Revoga integralmente o(a)

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