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  Lei Ordinária 388/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999
Local de Publicação: Jornal Costa Norte
Data de Publicação: 30/12/1999

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

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