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  Lei Ordinária 402/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2000

Origem

Executivo

Autoria

Sérgio Pastori;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária188/1996 03/06/1996Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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