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  Lei Ordinária 476/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TERMO DE CONVÊNIO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 275, 20 DE MAIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária275/1998 20/05/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária489/2002 06/06/2002Altera o(a)

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