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  Lei Ordinária 479/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 18 DE JULHO DE 1998 - PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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Lei Ordinária298/1998 18/07/1998Altera o(a)

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