LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Emenda à Lei Orgânica 21/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O ÚNICO, JUNTO AO ARTIGO 141 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/09/2003

Origem

Executivo

Autoria

Celsinho;
LUIS HENRIQUE CAPELLINI;
Antônio de Jesus Henriques;
Joselito Alves de Oliveira;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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