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  Lei Ordinária 639/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/12/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo500/2000 30/12/2000Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária646/2005 29/03/2005Altera o(a)

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