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  Decreto Executivo 500/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária639/2004 28/12/2004Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo559/2000 10/11/2000Reedita o(a)

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