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  Lei Ordinária 638/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO PÚBLICO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/12/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária765/2007 28/02/2007Altera o(a)

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