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  Lei Ordinária 636/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/12/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária399/2000 25/04/2000Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.098/2014 02/01/2014Revoga integralmente o(a)

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