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  Lei Ordinária 399/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/04/2000

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1994 06/12/1994Revoga integralmente por consolidação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2004 16/12/2004Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária552/2003 30/10/2003Altera o(a)
Lei Ordinária542/2003 10/09/2003Altera o(a)

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