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  Lei Ordinária 586/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária648/2005 13/05/2005Revoga integralmente o(a)

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