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  Lei Ordinária 659/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISCIPLINA NORMAS GERAIS E BÁSICAS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/07/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2005
Nº do Processo:   288
Ano do Processo:   2005

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