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Lei Ordinária 679/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 07/11/2007)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2005

Local de Publicação: BOM 177
Data de Publicação: 30/12/2005

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2005

Nº do Processo: 742

Ano do Processo: 2005

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;
Jurandyr José Teixeira das Neves;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	1.094/2006	24/02/2006	Regulamenta o(a)

Sobre

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