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Lei Ordinária 693/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS DIVULGAÇÕES GRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007 - RECURSO STF 04/03/2008 NEGADO).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/04/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/04/2006

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2005

Nº do Processo: 653

Ano do Processo: 2005

Origem

Executivo

Autoria

CAJ - Comissão de Análise Jurídica;
Joselito Alves de Oliveira;
Jurandyr José Teixeira das Neves;
Antônio de Jesus Henriques;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

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