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  Lei Ordinária 751/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA AS TARIFAS DO SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 22/11/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 65/2006
Nº do Processo:   862
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/2014 23/01/2014Revoga integralmente o(a)

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