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  Lei Ordinária 757/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS V E VI E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 09/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 81/2006
Nº do Processo:   953
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária714/2006 17/07/2006Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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